Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CONTEMAX 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq851313
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pela Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo:
- Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- Bem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, previamente saneados.
- Cem terrenos com declividade igual ou inferior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
- Dem terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.
- Eem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.