Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONTEMAX 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq851319
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens:I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.II - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé aos documentos públicos.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.