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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONTEMAX 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq851322
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo:
  1. Aa do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  2. Ba identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  3. Cquando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  4. Do civilmente identificado submetido a identificação criminal.
  5. Eação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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