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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONTEMAX 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq851323
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data":
  1. Apara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  2. Bpara partido político com representação no Congresso Nacional.
  3. Cpara organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  4. Dpara proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
  5. Esempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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GabaritoA — para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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