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Questão de Legislação Estadual — Geral — CONTEMAX 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq851400
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
São direitos dos servidores públicos municipais do município de Santa Helena, exceto:
  1. ASalário mínimo unificado a nível nacional, capaz de satisfazer as necessidades básicas do servidor e as da família deste, com reajuste periódico, feitos de acordo com o aumento da renda líquida do Município, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim.
  2. BRedutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  3. CVencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis.
  4. DDécimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  5. ESalário-família aos dependentes na forma da lei.
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GabaritoB — Redutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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