Questão de Legislação Estadual — Geral — CONTEMAX 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq851418
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Art. 86 da Lei Orgânica Municipal relata que a assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo, entre seus objetivos:
- AA defesa do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.
- BA participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- CA triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais.
- DA prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza.
- EO combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.