Questão de Legislação Estadual — Geral — CONTEMAX 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq851419
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Art. 82 da Lei Orgânica Municipal aponta que a política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos da habilidade digna. O poder público municipal, inclusive, mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo:
- AA execução de planos e programas habitacionais, a efetivação desse direito.
- BAs regras sobre proporcionalidade entre ocupações e equipamento urbano.
- CServiços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.
- DA participação de entidades especializadas na elaboração de políticas.
- EEstratégias de implementação e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública.