Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONTEMAX 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq851479
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:
- AO valor de todas receitas recolhidas menos as despesas ainda não empenhadas, mas já processadas e liquidadas.
- BAs disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- CO objetivo de manter durante o exercício financeiro o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
- DAs parcelas das despesas que devem ser incluídas no orçamento seguinte pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
- EA consignação das autorizações às unidades setoriais de orçamento feita pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento a fim de manter o equilíbrio entra as receitas e despesas já empenhadas.