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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CONTEMAX 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq851491
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Triunfo - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei 6766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída:
  1. Aem lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
  2. Bpelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
  3. Cda edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
  4. Ddas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
  5. Esob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
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GabaritoB — pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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