Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CONTEMAX 2023
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- qq851499
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Art. 5º da Lei 13019/2014, aponta que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar o direito:
- Aà integração e à transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social.
- Bà promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.
- Cà preservação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.
- Dà construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.
- Eà informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.