Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CONTEMAX 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq851502
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base no Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- ACompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por cidadão brasileiro.
- BA ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência.
- CCompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- DA pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
- ECompete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.