Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COPESE - UFPI 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq851619
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPESE - - Assistente em Administração
A exigência constitucional da licitação está pautada na ideia de que os bens públicos não são de propriedade de quem os administra, mas de todo o povo. Assim, a lei federal das licitações prevê, como regra, a obrigatoriedade da licitação para todas as entidades da Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Excepcionalmente, há casos em que a Administração pode dispensar ou inexigir a licitação, se assim lhe convier. Marque a opção que apresenta o documento legal vigente que apresenta as regras relativas à dispensa de licitação:
- ALei nº 10.520/2002.
- BDecreto-Lei nº 3.555/2000.
- CLei nº 14.133/2021.
- DLei nº 13.303/2016.
- ELei nº 8.666/1993.