Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — COPESE - UFPI 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq851646
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Engenheiro de Segurança do Trabalho
Além das penalidades definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, a Lei 6.938/81 estabelece a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental as seguintes sanções, EXCETO:
- AMulta simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.
- BApreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.
- CPerda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
- DSuspensão de suas atividades.
- EPerda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.