Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq851887
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo que, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá:
- A60 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- B30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- C60 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.
- D45 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- E30 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.