Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq851893
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A respeito do que dispõe esta lei sobre o provimento de cargos públicos, pode-se afirmar que:
- AA idade mínima de 21 anos é requisito básico para a investidura em cargo público.
- BA investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
- CAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.
- DO concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- EA posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.