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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COPEVE-UFAL 2023

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qq852674
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
IF-AL
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado sob certas condições, cabendo ao poder público:I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados;II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento;III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados;IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AI, apenas.
  2. BI e IV, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV, apenas.

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