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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — COPS-UEL 2023

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq852753
Banca
COPS-UEL
Órgão
IPMR - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A reforma previdenciária, advinda da Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019, trouxe alterações profundas para o regime dos servidores públicos das três esferas da federação.Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.
  1. AEm face do princípio da igualdade, homens e mulheres devem completar 65 anos de idade após a regra de transição, que, para a mulher, era 60 anos de idade.
  2. BÉ garantido ao ocupante de cargo de professor de ensino médio e universitário ter o tempo reduzido em 5 anos de tempo de contribuição perante o regime próprio.
  3. CNão é mais possível utilizar tempo de contribuição de um regime próprio de previdência para outro regime próprio ou estatutário.
  4. DO servidor público não tem a obrigação de tentar a readaptação profissional, no caso de lhe ser reconhecida a incapacidade permanente para o cargo que ocupava.
  5. EO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, inclusive de aposentados e de pensionistas.
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GabaritoE — O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, inclusive de aposentados e de pensionistas.

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