Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPS-UEL 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq852759
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- IPMR - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Municípios.Em relação aos prazos, assinale a alternativa correta.
- AO prazo para a defesa administrativa é o mesmo utilizado nos processos trabalhistas.
- BO administrado terá sempre o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o recurso administrativo.
- COs prazos de defesa ou recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
- DNão há prazo prescricional para abertura de processo administrativo contra servidor público federal, estadual ou municipal.
- EAplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo que teve efeitos favoráveis ao administrado.