Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — COPS-UEL 2023
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qq852766
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- IPMR - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores.Com relação às regras específicas quanto ao prazo para defesa, assinale a alternativa correta.
- AOs processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual continuam a ter o prazo em quádruplo de defesa e o dobro para recorrer.
- BPerante o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública continuam a ter o prazo em dobro para interpor recursos, salvo no caso de embargos de declaração.
- CNão possuem mais o prazo diferenciado para as manifestações, como impugnação ao laudo pericial e especificação de provas no processo civil comum.
- DAplica-se a contagem apenas dos dias úteis para a apresentação de defesa, excetuando os recursos para as Instâncias Superiores do Poder Judiciário.
- EA Fazenda Pública não goza, nos Juizados Especiais Cíveis Federal, da prerrogativa de prazos diferenciados.