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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq852947
Banca
COSEAC
Órgão
FEMAR - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
  1. Ao ato de delegação é irrevogável.
  2. Ba decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  3. Ca edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  4. Das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
  5. Eum órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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GabaritoE — um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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