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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq852948
Banca
COSEAC
Órgão
FEMAR - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:
  1. Aagir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.
  2. Ber vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  3. Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  4. Dobter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  5. Eser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

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