Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — COSEAC 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq852951
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo
- Aresponsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.
- Bresponsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.
- Cvoltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.
- Dvoltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.
- Epermitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial como amicus curiae.