Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq852962
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
- Aapenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Bà perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
- Cà perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, suspensão da função pública por até 90 (noventa) dias e cassação dos direitos políticos até 5 (cinco) anos.
- Dao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou herança e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 10 (dez) anos.
- Eao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 8 (oito) anos.