Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq852963
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que
- Aem nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
- Bem nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.
- Ca autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
- Dos atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.
- Eem nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.