Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq852969
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Farmácia
As orientações básicas para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS alude à Lei nº 8.666/93 que prevê as situações em que a contratação não decorre de licitação, que são:
- ADispensa de Licitação e Interesse da Administração Pública
- BDispensa de Licitação e Vedação Legal
- CInteresse da Administração Pública e Vedação Legal
- DDispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação
- EInteresse da Administração Pública e Ausência de Registro