Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — COSEAC 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq853229
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Saneamento
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que
- Aas entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.
- Bo fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.
- Ca TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.
- Da TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.
- Eos débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.