Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COSEAC 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq853443
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
- Aum exercício
- Bdois mandatos
- Cdois exercícios
- Dcinco exercícios