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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COSEAC 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq853445
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
  1. ALimite global 80%, Poder Executivo 72% e Poder Legislativo 8%
  2. BLimite global 60%, Poder Executivo 50% e Poder Legislativo 10%
  3. CLimite global 60%, Poder Executivo 48% e Poder Legislativo 12%
  4. DLimite global 60%, Poder Executivo 54% e Poder Legislativo 6%
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GabaritoD — Limite global 60%, Poder Executivo 54% e Poder Legislativo 6%

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