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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq853494
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:
  1. Aperda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
  2. Bprocesso administrativo disciplinar, exoneração, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  3. Csuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  4. Dsuspensão dos direitos políticos, exoneração, perda da função pública, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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GabaritoC — suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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