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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq853515
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre os efeitos da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999 estabelece:
  1. AComputar-se-á irretroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  2. BComputar-se-á retroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  3. CComputar-se-á cinco dias após a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  4. DComputar-se-á o primeiro dia útil após a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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GabaritoB — Computar-se-á retroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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