Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq853517
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo o que dispõe a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário constitui:
- ASomente ação culposa ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.
- BAção dolosa ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.
- CQualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.
- DQualquer ação ou omissão, independente de dolo ou culpa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 de 2 de junho de 1999.