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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq853519
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
  1. ALegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública, interesse privado e eficiência.
  2. BLegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança privada, interesse público e eficiência.
  3. CLegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  4. DLegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, defesa limitada, contraditório, segurança indireta.
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GabaritoC — Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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