Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq853690
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
- Asentença transitada em julgado.
- Bacórdão de desembargadores.
- Cato decisório de apelação.
- Ddecisão coordenada.
- Edespacho simples.