Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — COSEAC 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq853692
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:
- Adeveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.
- Bdireito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
- Cdireito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.
- Dnexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.
- Enexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.