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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq853697
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
  1. Ao instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.
  2. Bnão existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.
  3. Co contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.
  4. Dé prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.
  5. Ea critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
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GabaritoE — a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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