Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq853699
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:
- Arealizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.
- Brealizar licitação na modalidade convite.
- Centregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.
- Dcontratar diretamente, com dispensa de licitação.
- Econtratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.