Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COSEAC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq853703
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
- Aé ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
- Bconsubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
- Cé o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
- Dé classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
- Evincula a autoridade que tem competência decisória.