Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq853708
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:
- Aconfigura ato de improbidade administrativa.
- Bexclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.
- Cexclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.
- Dafasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Eafasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.