Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq854421
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo/Formação: Gestão Pública
Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:
- A5% (cinco por cento)
- B7% (sete por cento)
- C10% (dez por cento)
- D15% (quinze por cento)
- E20% (vinte por cento)