Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq855152
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
- Anatural.
- Bcom idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
- Ccom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Dportadora de qualquer doença.
- Ejurídica de direito público externo.