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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COSEAC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq855172
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2023
Nível
Superior
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:
  1. Anão pratica ato de improbidade administrativa.
  2. Bpratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  3. Cpratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  4. Dpratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  5. Epratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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