Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COTEC 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq855222
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Itamarandiba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que:
- AEstá correta a utilização em 2022, mas, se o munícipio persistir em adquirir o veículo, deve incluir nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente para 2023.
- BEstá correta a utilização em 2022, mas o munícipio pode aproveitar em 2023 a dotação orçamentária não utilizada em 2022, desde que a despesa tenha sido empenhada em 2022 e inscrita em restos a pagar.
- CEstá correta a utilização em 2023, mas faz-se necessário transferir a dotação orçamentária não utilizada em 2022 para o exercício financeiro de 2023.
- DEstá correta a utilização em 2023, desde que o município faça anulação da dotação orçamentária no exercício de 2022, reabrindo essa dotação no exercício financeiro de 2023 como um crédito suplementar.
- EEstá correta a utilização da dotação orçamentária não utilizada em 2022 no exercício financeiro de 2023, para esta finalidade específica.