Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — COTEC 2023
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qq855327
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Jaíba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
- AI, V e VI, apenas.
- BII, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e VI, apenas.
- EIV e V, apenas.