Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COTEC 2023
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq855329
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Jaíba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs meios de controle da administração pública, quanto à natureza ou ao aspecto controlado, podem ser realizados considerando a legalidade do ato ou o seu mérito.
- BA separação em controles interno e externo constitui critério de classificação baseado na finalidade do controle, por serem poderes vocacionados à fiscalização.
- CO controle parlamentar é dividido em direto, exercido pelo poder legislativo, indireto, exercido pelos tribunais de contas, e o controle judicial trata-se de um controle de mérito, exercido por provocação.
- DA administração pública é impossibilitada de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, logo o controle interno não pode ser exercido de ofício.
- EO poder legislativo municipal pode ter como auxiliar no controle externo das contas municipais apenas o Tribunal de Contas do Estado.