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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COTEC 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq855378
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Pindaí - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
  1. AV, V, F.
  2. BF, V, V.
  3. CF, V, F.
  4. DV, F. V.
  5. EF, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle na Administração Pública

Gabarito: letra E (F, F, V). A primeira afirmativa é falsa porque o controle administrativo não é exclusivo do Poder Executivo; a segunda é falsa porque não existe controle judicial de ofício para a situação descrita; a terceira é verdadeira porque o controle social está previsto em lei e garante o acesso do cidadão às contas públicas.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) sobre suas próprias atividades, conforme doutrina clássica. Afirmar que é exclusivo do Poder Executivo é incorreto. Além disso, o ato inoportuno é passível de revogação (por conveniência/oportunidade) e não de anulação, que é para atos ilegais. A parte final sobre autotutela está correta, mas o erro inicial já torna a assertiva falsa.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

O controle judicial, em regra, é provocado (princípio da inércia da jurisdição). Não há previsão de controle judicial de ofício para garantir o mínimo de gastos em saúde e educação mediante medida cautelar. Essa situação é típica de controle político (pelo Legislativo) ou de ação de improbidade, mas não de atuação judicial ex officio.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

O controle social é exercido por cidadãos e pela sociedade civil organizada. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 3º, V) e o Decreto 68.155/2023 expressamente preveem o "desenvolvimento do controle social da administração pública". As contas públicas ficam à disposição de qualquer contribuinte no Legislativo ou órgãos de controle (CF, art. 49, X). A afirmativa está correta.

Gabarito: letra E (sequência F, F, V).

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