Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COTEC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq855451
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Sá - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
No ano de 2022, um servidor público municipal que exerceu a função de diretor financeiro em hospital público percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação e a aplicação de verba destinada a compras de materiais médicos hospitalares e de medicamentos, por meio de processo licitatório. Esse caso
- Afere o princípio da impessoalidade, pois não está relacionado à finalidade pública e ao interesse coletivo, que deve nortear toda a atividade administrativa de um hospital público.
- Bconstitui ato de improbidade administrativa que importa o enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função na administração direta municipal.
- Capresenta licitude nos atos, em consonância com os princípios da administração pública, pois a licitação é ato que importa para garantir a publicidade e a legalidade.
- Dé considerado improbidade administrativa, pois o fato ocorrido decorre da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, no âmbito do município.
- Eatenta contra os princípios da administração pública, pois se trata de conduta legal que contraria os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.