Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COTEC 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq856628
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder
- A30% (trinta por cento) da receita corrente líquida dos municípios, excluídas as indenizações relativas a incentivos à demissão voluntária.
- B57% (cinquenta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.
- C45% (quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.
- D37% (trinta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.
- E50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.