Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COTEC 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq856634
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.
- AA autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.
- BA permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.
- CA concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.
- DA concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.
- EA cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.