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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CPCON 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq857700
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:
  1. ADeverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
  2. BO projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.
  3. CO anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
  4. DA função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.
  5. EÉ proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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GabaritoD — A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.

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