Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CPCON 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq857701
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
AV, V, F, V, F.
BV, F, V, F, V.
CV, V, V, F, F.
DF, V, V, F, V.
EV, V, V, V, V.
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GabaritoE — V, V, V, V, V.
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Leis Orçamentárias e Transparência da Gestão Fiscal – CPCON
Gabarito: letra E. Todas as cinco assertivas são verdadeiras (V). A assertiva I reproduz o art. 165, §2º da Constituição Federal; a assertiva V está em conformidade com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; as assertivas II, III e IV são conceitos doutrinários e legais corretos. Assim, a única sequência que corresponde a V-V-V-V-V é a alternativa E.
A seguir, a verificação de cada assertiva:
Assertiva
Conteúdo
Fundamento
V
I
A LDO compreende metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, metas, trajetória sustentável da dívida.
CF, art. 165, §2º
V
II
Sistema orçamentário: leis, órgãos e normas.
Doutrina
V
III
Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
CF, art. 165
V
IV
LDO liga PPA e LOA, funções da CF e LRF.
CF, art. 165, §2º; LRF, art. 4º
V
V
Planos, orçamentos e LDO são instrumentos de transparência.
LRF, art. 48
V
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência A (V, V, F, V, F) considera falsas as assertivas III e V. Na verdade, a assertiva III é verdadeira: o rol de leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) está no art. 165 da CF. A assertiva V também é verdadeira, conforme o art. 48 da LRF, que determina ampla divulgação dos instrumentos de transparência. Logo, a alternativa A está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência B (V, F, V, F, V) considera falsas as assertivas II e IV. A assertiva II é verdadeira: o sistema orçamentário brasileiro é composto pelas leis (PPA, LDO, LOA), pelos órgãos (Executivo, Legislativo, etc.) e pelas normas (CF, LRF, Lei 4.320/64). A assertiva IV também é verdadeira: a LDO funciona como ponte entre o PPA e a LOA, cumprindo funções estabelecidas na CF e na LRF. Portanto, a alternativa B está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência C (V, V, V, F, F) considera falsas apenas as assertivas IV e V. Conforme já demonstrado, ambas são verdadeiras. A assertiva IV é um corolário do art. 165, §2º da CF e do art. 4º da LRF; a assertiva V decorre do art. 48 da LRF. Assim, a alternativa C não corresponde à realidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência D (F, V, V, F, V) considera falsas as assertivas I e IV. A assertiva I é literalmente o texto do art. 165, §2º da CF, portanto verdadeira. A assertiva IV também é verdadeira, como visto. Dessa forma, a alternativa D está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência E (V, V, V, V, V) atribui verdade a todas as assertivas, o que é correto conforme a CF, a LRF e a doutrina orçamentária. Todas as assertivas estão em harmonia com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer falsa. Portanto, a alternativa E é a única correta.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o ciclo orçamentário, grave que a LDO é o elo entre o planejamento de médio prazo (PPA) e a execução anual (LOA). A literalidade do §2º do art. 165 da CF é frequentemente cobrada, assim como o art. 48 da LRF sobre transparência. Memorize o rol completo de instrumentos de transparência da gestão fiscal.